Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 04/04/2023
  1. 1 -[...]
  2. 2 -[...]
  3. 3 -Os sítios arqueológicos identificados na Planta de Implantação com os números 1 e 8B regem-se pelas seguintes medidas:
    1. a)Na área classificada como villa romana e Monte Estrela 3 (núcleo B) são interditos quaisquer trabalhos que impliquem a afetação de solo e subsolo, com exceção de intervenções que decorram de projetos de valorização e ou conservação e restauro dos vestígios;
    2. b)[...]
    3. c)O sítio arqueológico identificado na Planta de Implantação com o n.º 1 deve ser objeto de valorização e proteção das principais estruturas biofísicas delimitadas na planta de implantação, incluindo as galerias ripícolas e margens das albufeiras, bem como as áreas de património arqueológico, nos termos previstos na Ação/Projeto que consta do programa de execução do PIER;
    4. d)Na possibilidade iniciar a ação prevista na alínea anterior no curto prazo, as estruturas arqueológicas já a descoberto devem ser objeto de uma intervenção de proteção coordenada por técnicos da especialidade, que garanta a preservação dos vestígios até à implementação da ação de valorização referida.
  4. 4 -[...]
  5. 5 -[...]
  6. 6 -[...]
  7. 7 -[...]
  8. 8 -[...]
  9. 9 -[...]
  10. 10 -Deve ser celebrado um protocolo tripartido entre a entidade titular dos prédios onde se localizam os bens, o Município de Beja e a entidade da tutela, para concretização dos objetivos de "Valorização e proteção das áreas do Património Arqueológico".
Comparar versões deste artigo