Artigo 54.º — Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção, ampliação e ou reconstrução

A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, ampliação e ou reconstrução está sujeita ao pagamento das taxa fixadas no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo estas compostas de uma parte fixa e outra variável, em função do uso ou fim a que se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.