Art.º 6 · Aviso n.º 6988/2023 — Identificação e Regime

1 -Na área de intervenção do PU de Azinheira dos Barros encontram-se em vigor as servidões e restrições de utilidade pública assinaladas na planta de condicionantes e a seguir identificadas:
1. a)Proteção de infraestruturas, equipamentos e atividades:
  a1) Infraestruturas básicas:
  1. i)Rede de esgotos;
  2. ii)Rede de abastecimento de águas;
  3. iii)Rede elétrica;
a2) Infraestruturas de transporte e comunicações:
1. i)Estradas nacionais (I.C.1);
  1. ii)Estradas municipais.
a3) Equipamentos:
1. i)Estabelecimento escolar.
2 -A ocupação, uso e transformação do solo, nas áreas abrangidas pelas servidões e restrições referidas no artigo anterior, regem-se pelos regimes jurídicos respetivos e, cumulativamente, pelas disposições do presente regulamento que com eles sejam compatíveis.

Artigo 6.º — Identificação e Regime