Na área de intervenção do Plano, são permitidos os seguintes usos em solo urbano conforme Anexo I - Quadro de parâmetros urbanísticos:
- a)Habitação;
- b)Turismo;
- c)Comércio;
- d)Restauração e Bebidas;
- e)Serviços;
- f)Equipamentos de utilização coletiva.
Artigo 13.º — Usos admissíveis
Vigente desde: 01/04/2024