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Artigo 42.º — Regime

Vigente desde: 01/04/2024
  1. 1 -As operações de transformação fundiária resultantes do acerto necessário dos lotes e parcelas que não coincidem com o registo matricial, implicam a recomposição da natureza pública ou privada do solo são as sintetizadas na Planta de Transformação Fundiária e no Quadro que a acompanha.
  2. 2 -Os lotes e parcelas referidos no numero anterior são: P4, P6, P8, P10,P12, P14, P32, P35, P37, P57, P59, P60 E P62; B1, B4, B5, B6, B7, B8 e A3.
  3. 3 -São integradas no domínio público municipal a rede viária, as áreas pedonais e os espaços verdes.
  4. 4 -As demais áreas são subdivididas em parcelas destinados à construção e a espaços verdes.
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