- 1 -O sistema de execução do Plano será preferencialmente através do sistema de iniciativa de interessados, podendo a Câmara Municipal recorrer ao sistema de imposição administrativa ou de cooperação para a execução de infraestruturas ou de projetos que se venham a demonstrar estruturantes para o desenvolvimento do município.
- 2 -A execução do plano efetua-se através das transformações que vierem a ocorrer em cada lote ou parcela já constituídos de acordo com o presente plano.
Artigo 44.º — Sistemas e instrumentos de execução
Vigente desde: 01/04/2024