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Artigo 83.º — Cessação e exclusão

Vigente desde: 15/01/2020
  1. 1 -Ficam excluídos deste apoio todos os agregados cujo rendimento per capita seja superior a 50 % do IAS.
  2. 2 -O benefício previsto no presente Regulamento cessa nas seguintes situações:
    1. a)Automaticamente após um ano, caso não exista novo requerimento;
    2. b)Não comunicação de alteração dos requisitos de acesso, nomeadamente alteração substancial de rendimentos;
    3. c)Prestação de falsas declarações;
    4. d)Alterações suscetíveis de influir na modificação ou extinção das condições de acesso ao benefício, bem como a alteração de residência;
    5. e)Institucionalização em equipamentos financiados ou comparticipados pelo Estado;
    6. f)Morte do beneficiário.
  3. 3 -A prestação de falsas declarações constitui causa de exclusão da comparticipação Municipal em Medicamentos.
  4. 4 -A exclusão de um beneficiário implica a cessação do apoio a todo o agregado sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que ao facto corresponda.

    Fundo Social de Emergência

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