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Artigo 85.º — Beneficiários dos Apoios

Vigente desde: 15/01/2020
  1. 1 -Podem beneficiar dos apoios previstos no presente Regulamento todos os cidadãos desde que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
    1. a)Terem idade igual ou superior a 18 anos e estarem em situação de autonomia económica;
    2. b)Serem residentes no Concelho de Murça;
    3. c)Encontrarem-se em Situação Económico-Social de Emergência.
  2. 2 -São consideradas como condições prioritárias de intervenção do Fundo Social de Emergência:
    1. a)Os indivíduos ou famílias em situação de desemprego devidamente comprovado, com rendimentos inferiores ao IAS e com menores ou idosos a cargo;
    2. b)Idosos isolados sem suporte familiar efetivo;
    3. c)Pessoas com deficiência;
    4. d)Vítimas de catástrofes.
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