Projeto de Alteração do Código Regulamentar do Município de Vila Real - Parte D - Titulo IV - Capitulo IV - Mercado Municipal
Os artigos D-4/32.º e D-4/33.º do Capítulo IV do Título IV da Parte D do Código Regulamentar do Município de Vila Real passa a ter a seguinte redação:
Artigo D-4/32.º
Mercado Municipal
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Mediante prévia autorização da Câmara Municipal, podem também instalar-se nas lojas que integram o edifício do Mercado Municipal atividades compatíveis com a atividade comercial ou de serviços.
- 4 -Revogado
Artigo D-4/33.º
Setores do mercado
- 1 -[...]
- a)Setor superior (praça) - destinado ao Mercado de Produtores, reservado a produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, cujos produtos sejam exclusivamente de produção própria, produzidos na área geográfica correspondente ao concelho.
- b)[...]
- c)Setor inferior - destinado à venda de produtos agrícolas e agroalimentares, aves e leporídeos, produzidos em áreas geográficas diversas, assim como, na parte exterior deste setor, à utilização como estacionamento temporário destinado as clientes d mercado.
- 2 -[...]
- 3 -(...)
O ponto D.4. - Feiras, mercados e venda ambulante do Anexo I (Glossário) do Código Regulamentar do Município de Vila Real passa a ter a seguinte redação:
É aditado ao Capítulo IV do Título IV da Parte D do Código Regulamentar do Município de Vila Real o seguinte artigo:
Artigo D-4/66.º-A
Deveres dos produtores
Sem prejuízo das obrigações constantes no artigo anterior que eventualmente se apliquem, constituem deveres dos produtores:
A presente alteração ao Código Regulamentar do Município de Vila Real entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
311346572