É aditado ao Capítulo IV do Título IV da Parte D do Código Regulamentar do Município de Vila Real o seguinte artigo:
Artigo D-4/66.º-A
Deveres dos produtores
Sem prejuízo das obrigações constantes no artigo anterior que eventualmente se apliquem, constituem deveres dos produtores:
- a)A presença obrigatória do produtor ou de representante da exploração no local da venda, podendo os grupos de produtores ser representados por um produtor ou por um representante do grupo;
- b)A identificação dos produtores e da respetiva exploração;
- c)A disponibilização de informação sobre a qualidade, origem e métodos de produção dos produtos comercializados.