Em caso de morte, invalidez, ou outro motivo atendível, o direito à ocupação do espaço de venda poderá ser transmitido pelo respetivo titular, ao seu cônjuge, pessoa que com ele viva em união de facto, descendentes e ascendentes do 1.º grau em linha reta, por esta ordem de prioridades, desde que invoquem e demonstrem o facto que lhe deu origem, no prazo máximo de 60 dias após a sua ocorrência.