- 1 -O direito de ocupação do espaço de venda caduca, nomeadamente:
- a)Por falta de pagamento das taxas devidas;
- b)Por 5 faltas injustificadas consecutivas ou 10 interpolados, em cada ano civil;
- c)Pelo decurso do prazo estabelecido no artigo anterior;
- d)Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento;
- e)Pelo não acatamento de ordem legítima emanada pela entidade gestora e/ou pelos agentes de autoridade ou interferência indevida na sua ação;
- f)Por violação, reiterada, das normas de funcionamento da feira;
- g)Por alteração, incompatível com o espaço atribuído, do ramo de atividade do seu titular.
- 2 -A caducidade implica a perda total das quantias entretanto pagas a título de taxas pela atribuição do espaço.