No exercício da sua atividade, os vendedores ambulantes são obrigados, para além do cumprimento das disposições gerais previstas no Capítulo I do presente Regulamento, com as devidas adaptações, a:
- a)Cumprir as normas de higiene aplicáveis à natureza dos produtos comercializados;
- b)Manter o espaço de venda limpo e arrumado;
- c)No final da venda deixar o espaço e áreas adjacentes limpas;
- d)Colaborar com os agentes fiscalizadores, com vista à manutenção da ordem e legalidade;
- e)Não prejudicar a normal circulação rodoviária de veículos e peões.