1 -O exercício da venda ambulante na área territorial do Município de Mealhada é proibido nos seguintes locais:
a)Situados a menos de 50 metros dos estabelecimentos comerciais, estabelecimentos públicos e estabelecimentos de ensino;
b)Nas margens das estradas e dos caminhos situados na área territorial do Município de Mealhada;
c)Situados a menos de 100 metros dos mercados e feiras municipais.
2 -O exercício da atividade de venda ambulante é autorizado, em eventos ocasionais, que se venham a realizar no Município de Mealhada, designadamente, no Carnaval, Feira de Artesanato e Gastronomia, Festas anuais, entre outros, em espaços públicos ou privados de acesso público, sem prejuízo do cumprimento das condições de admissão e/ou seleção que a entidade responsável pela realização dos mesmos imponha.