1 -O exercício da atividade de comércio a retalho não sedentário na área do Município de Mealhada só é permitido, aos feirantes com espaço de venda atribuído em recinto de feira, aos vendedores ambulantes e aos prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, em eventos a realizar no Município de Mealhada, em espaços públicos ou privados de acesso público.
2 -No exercício das atividades referidas no número anterior devem ser cumpridas as condições de admissão e/ou seleção que a entidade responsável pela organização imponha.
3 -É condição para o exercício da atividade de feirante e vendedor ambulante a detenção de título de exercício de atividade, devidamente atualizado, emitido pela DGAE, aquando da mera comunicação prévia no "Balcão do Empreendedor", nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01.
4 -É condição para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentárias, a apresentação da mera comunicação prévia à câmara municipal, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01.