- 1 -Pela atribuição e ocupação dos espaços de venda em feiras são devidas as taxas previstas no Quadro V do Anexo I do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Mealhada.
- 2 -O exercício das atividades de venda ambulante e de restauração ou de bebidas não sedentária, em espaços públicos, está sujeito ao pagamento das respetivas taxas de ocupação do domínio público.