1 - O feirante, o vendedor ambulante, bem como o prestador de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário, devem, nos termos da legislação em vigor, ser portadores nos locais de venda, para apresentação às autoridades fiscalizadoras sempre que solicitados, dos seguintes documentos:
a) Título que legitima a ocupação do espaço;
b) Comprovativo de apresentação da mera comunicação prévia, caso tenha efetuado a formalidade de acesso à atividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01;
c) Caso tenha efetuado a formalidade de acesso à atividade ao abrigo de regime jurídico anterior ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16/01, devem exibir:
aa) Os cartões de feirante, emitidos pela DGAE, com data de validade igual ou posterior a 12/05/2013 (data da entrada em vigor da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril);
bb) Os títulos de exercício de atividade de feirante e de vendedor ambulante, emitidos ao abrigo da Lei n.º 27/2013, de 12 de abril;
cc) Os comprovativos de apresentação de mera comunicação prévia.
2 - Excetuam-se do disposto no número anterior, os seguintes participantes ocasionais das feiras do concelho:
a) Pequenos agricultores, não constituídos como operadores económicos que pretendam participar na feira para vender produtos da sua própria produção, por razões de subsistência devidamente comprovadas pela junta de freguesia da área de residência;
b) Outros participantes ocasionais, nomeadamente artesãos.