1 -Os proprietários dos imóveis, devolutos ou não, são obrigados a mantê-los em bom estado de conservação.
2 -Quando os proprietários não observarem o disposto no número anterior, a Câmara Municipal deve notificá-los para realizarem as obras necessárias à boa conservação dos mesmos, fixando-lhes um prazo para a sua realização.
3 -No caso do proprietário não realizar as obras necessárias ao bom estado de conservação do imóvel, dentro do prazo dado pela autarquia, esta pode substituir-se ao proprietário nos termos da legislação em vigor.