Artigo 9.º · Avaliação do Valor Patrimonial e do Estado de Conservação de Imóveis existentes
Em vigor desde 27/06/2017
1 -A avaliação do Valor Patrimonial e do estado de conservação do imóvel, deve ser instruída através do preenchimento integral de ficha própria para o efeito (FCI), que poderá ser levantada no Balcão Único ou descarregada através do site do Município.
2 -A entrega da FCI poderá ser efetuada antes ou em simultâneo com o pedido de apreciação das operações sujeitas a controlo prévio, e antes da comunicação de início dos trabalhos, quando se tratarem de obras isentas de controlo prévio.
3 -O preenchimento da ficha deverá ser efetuado, obrigatoriamente, por um técnico habilitado para executar o projeto do edifício em causa. Todas as folhas deverão ser rubricadas, sendo que na última, o responsável pelo preenchimento declara, sob compromisso de honra, que a informação corresponde à análise técnica efetuada no local, na data a que esta ficha diz respeito, sendo verdade todas as informações nela constantes, datando e assinando de acordo com o documento de identificação apresentado.
4 -A FCI deverá ser acompanhada de termo de responsabilidade do autor, de documento comprovativo da habilitação técnica do mesmo, de planta de localização à escala 1:10 000 ou superior e fotografias que caracterizem e documentem as situações identificadas.
5 -Faz parte integrante desta ficha um relatório com as conclusões relativas ao estado de conservação do edifício e dos diversos elementos que compõem, a caracterização dos processos construtivos e dos materiais utilizados, a identificação dos elementos notáveis que obrigatoriamente deverão ser conservados e a identificação dos elementos dissonantes que obrigatoriamente devem ser removidos ou corrigidos, de acordo com o previsto nos Artigos 5.º, 6.º e 7.º
6 -O resultado da ponderação do conteúdo da FCI é determinante para a apreciação e decisão sobre o pedido de licenciamento ou autorização.
7 -Antes da apreciação do projeto de arquitetura, a FCI será apreciada e validada pelos Serviços Municipais. No caso de serem identificadas lacunas ou incorreções na FCI, o requerente é notificado da decisão, podendo optar por:
a)Rever o conteúdo da FCI;
b)Solicitar ao município a reapreciação da FCI, que será desta vez efetuada por uma entidade externa idónea e devidamente reconhecida para o efeito.
8 -Caso o requerente opte pela alínea b), os encargos com a reapreciação ficam a cargo da parte a quem manifestamente não for reconhecida razão.