Artigo 11.º · Aceitação/Não aceitação do boletim de candidatura
Em vigor desde 22/04/2019
1 -Os competentes serviços municipais, podem ainda, em caso de dúvida relativamente aos elementos constantes no boletim de candidatura, realizar as diligências que considerem necessárias no sentido de aferir a sua veracidade, inclusivamente, solicitar às entidades ou serviços competentes a confirmação dos referidos elementos.
2 -Sempre que da análise do boletim de candidatura decorra o indeferimento, deve ser feita a devida comunicação ao requerente.