1 -O pedido de atribuição tem carácter anual e é feito mediante requerimento próprio disponível no site desta Câmara Municipal, assinado pelo candidato acompanhado dos seguintes documentos:
a)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia com a constituição do agregado familiar.
b)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário e respetiva nota média de conclusão;
c)Certificado de matrícula no ensino superior com especificação do curso;
d)Declaração do I.R.S. e/ou I.R.C. do ano anterior, referente a todos os elementos do agregado familiar (caso não tenha efetuado nenhuma das declarações atrás assinaladas, deverá apresentar declaração oficial comprovativa dessa situação);
e)Declaração dos bens patrimoniais do agregado familiar, passada pela Repartição de Finanças da área de residência;
f)Documentos comprovativos dos encargos com a habitação, saúde e educação (do agregado familiar);
g)Os alunos portadores de deficiência deverão entregar um atestado de deficiência ou de incapacidade igual ou superior a 65 %;
h)Declaração de compromisso de honra sobre a veracidade das informações prestadas e de não dívida ao Município de Mealhada e ao Estado;
i)Declaração, emitida pelos serviços da Segurança Social, referente às prestações ou outro apoio de carácter mensal prestado pela Ação Social da Segurança Social.
2 -A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito à atribuição da bolsa requerida.