Para efeitos da aplicação do respetivo regulamento entende-se por:
1) Estratos sociais desfavorecidos ou dependentes: os indivíduos, com idade igual ou superior a 18 anos, desde que estejam em situação de autonomia económica, em relação aos quais se verifiquem as condições estabelecidas no presente regulamento;
2) Menor em situação de autonomia económica: situação de indivíduo com idade inferior a 18 anos que não esteja na efetiva dependência económica de outrem a quem incumba, legalmente, obrigação alimentar, nem se encontre em instituição, oficial ou particular, ou em situação de colocação familiar;
3) Agregado familiar: para efeitos do presente regulamento, considera-se que, para além do requerente do apoio, integram o respetivo agregado familiar, desde que com ele vivam em economia comum:
- a)Cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto há mais de dois anos;
- b)Parentes e afins maiores em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau: Pais; Sogros; Padrasto, Madrasta, Filhos, Enteados, Genro, Nora, Avós, Netos, Irmãos, Cunhados, Tios, Sobrinhos, Bisavós, Bisnetos;
- c)Adotados restritamente e os menores confiados administrativamente ou judicialmente a algum dos elementos do agregado familiar.
4) Economia comum: considera-se que vivem em economia comum com o requerente do apoio a prestar, as pessoas referidas no ponto 3, deste mesmo artigo, que com o mesmo habitem. Considera-se, para efeitos deste regulamento, que a situação de economia comum se mantém nos casos em que se verifique a deslocação, por período igual ou inferior a 30 dias, do titular ou de algum dos membros do seu agregado familiar e, ainda por período superior, se a mesma for devida por razões de saúde, cumprimento da medida ou pena privativa da liberdade, estudos, formação profissional ou de relação de trabalho que revista carácter temporário.
5) Exclusiva dependência económica: considera-se que estão em exclusiva dependência económica as pessoas que, vivendo em economia comum, sejam maiores ou menores, não aufiram rendimentos próprios superiores a 70 % do valor contributivo da pensão social do regime não contributivo da segurança social;
6) Cálculo do Rendimento:
- a)Rendimento: valor mensal líquido composto por todos os recursos do agregado familiar que sejam traduzidos ou traduzíveis em numerário, designadamente os provenientes do trabalho dependente e independente, pensões (incluindo as pensões de alimentos), rendimentos prediais ou quaisquer outros com carácter duradouro ou habitual, com exceção das prestações por encargos familiares (abono de família pré-natal, abono de família para crianças e jovens, prestações de deficiência e dependência, subsídio de funeral e, bolsas de estudo);
- b)Despesas dedutíveis: valor resultante das despesas mensais fixas, com renda de casa ou amortização de empréstimo à habitação, eletricidade, água, gás, telefone fixo, despesas com educação em estabelecimentos de ensino público, transportes públicos, despesas com saúde, despesas com prestações em equipamentos sociais (para a área da infância/juventude, terceira idade e deficiência) e, despesas de alimentação;
- c)Rendimento mensal "per capita": o cálculo do rendimento mensal "per capita" é obtido através da seguinte fórmula:
RMPC = (RML - DMF)/N
RMPC = rendimento mensal per capita;
RML = rendimento mensal líquido do agregado familiar;
DMF = despesas mensais fixas (dedutíveis);
N = número de elementos do agregado familiar.
Consideram-se em situação económica precária os agregados familiares cujo rendimento mensal per capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social do regime não contributivo, fixado para o ano em que o apoio é concedido.