1 -A prestação das bolsas de estudo, nos termos do presente regulamento, traduz-se em apoios de natureza pecuniária.
2 -O montante do apoio pecuniário, será fixo e em função dos rendimentos per capita recebidos pelo agregado familiar ou pelo indivíduo.
3 -Salvo casos excecionais e devidamente justificados, a prestação dos apoios previstos no presente regulamento, não pode ser superior à propina máxima em vigor.
4 -Os apoios previstos no presente regulamento não são cumuláveis com apoios prestados por outras entidades ou organismos, destinados ao mesmo fim.
5 -A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária, de valor fixo anual.
6 -Para atribuição das bolsas de estudo será sempre avaliada e/ou tida em consideração a componente da comparticipação familiar e avaliação escolar.