Artigo 8.º · Requisitos e condições gerais de atribuição/renovação
Em vigor desde 22/04/2019
1 -O Município de Mealhada, em cada ano letivo concederá até 10 bolsas de estudo a alunos do concelho, 2 das quais destinam-se, de preferência, a portadores de deficiência ou incapacidade igual ou superior a 65 %. (Lei n.º 341/1993, de 30 setembro), que frequentam cursos superiores, em instituições de ensino devidamente reconhecidas, de natureza pública. O interessado só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos para o curso que frequenta.
a)Para efeitos de atribuição de bolsa de estudo, considera-se elegível o estudante que esteja matriculado ou seja candidato à matrícula no ensino superior público, em Portugal (Universidade, Instituto Politécnico, Institutos Superiores e Escolas Superiores) e que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições:
i)ter residência comprovada no concelho de Mealhada há mais de 1 ano (entrega de comprovativo anual de atestado de residência);
ii)não ser detentor de nenhum grau de ensino superior (inferior a licenciatura);
iii)não auferir rendimentos per capita, próprios ou do conjunto dos membros do agregado familiar, superiores ou iguais ao valor da pensão social do regime não contributivo da segurança social;
iv)não ter idade superior a 25 anos à data da primeira matrícula;
v)não ser devedor, por si só ou através do agregado familiar, ao Município de Mealhada e ao Estado.
b)Na eventualidade de o número de candidatos com direito a bolsa ser superior ao número previsto de bolsas a atribuir, serão selecionados os candidatos com o rendimento per capita inferior.
2 -A renovação de bolsas de estudo do ensino superior, depende do preenchimento cumulativo das seguintes condições:
a)O beneficiário ou estudante deve ter obtido aprovação nas disciplinas que garantam a matrícula e a frequência do ano seguinte do curso;
b)Não auferir rendimentos per capita, próprios ou do conjunto dos membros do agregado familiar, superiores ou iguais ao valor da pensão social do regime não contributivo da segurança social.