Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Vila Velha de Ródão
O Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços do Município de Vila Velha de Ródão é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na sua redação atual.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, compete ao Presidente da Câmara Municipal, em colaboração com o Serviço de Fiscalização Municipal e as entidades policiais, a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento.
Simultaneamente com a coima, em função da gravidade e da culpa do agente, a entidade fiscalizadora pode determinar o encerramento imediato do estabelecimento que se encontre a laborar fora do horário de funcionamento estabelecido.
A determinação da medida da coima far-se-á em função da gravidade da contraordenação, da culpa, da situação económica do agente e do benefício económico que este retirou da prática da contraordenação.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento, são revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Vila Velha de Ródão em data anterior à entrada deste e que com o mesmo estejam em contradição.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO I
(ver documento original)
311338018