Artigo 6.º · Classificação dos estabelecimentos para efeitos de restrição ao horário de funcionamento
Em vigor desde 25/05/2018
1 -Com vista a futuras restrições dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais mencionados no número um do artigo 4.º do presente Regulamento, ficam desde já estabelecidos três grupos distintos, designadamente:
a)Grupo 1: Estabelecimentos de venda ao público, e de prestação de serviços;
b)Grupo 2: Estabelecimentos de restauração ou de bebidas;
c)Grupo 3: Estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística e, recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos.
2 -Consoante o grupo a que pertençam, os horários de funcionamento terão de respeitar os seguintes limites máximos:
a)Grupo 1: Entre as 6 horas e as 24 horas;
b)Grupo 2: Entre as 6 horas e as 2 horas, exceto sábados, vésperas de feriados, véspera de Carnaval, dias feriados se coincidentes com sextas-feiras e nos dias previamente identificados e publicitados pelo Município por ocasião de eventos por si organizados, alturas em que poderão encerrar às 4 horas;
c)Grupo 3: Entre as 6 horas e as 4 horas, exceto sábados, vésperas de feriados, véspera de Carnaval, dias feriados se coincidentes com sextas-feiras e nos dias previamente identificados e publicitados pelo Município por ocasião de eventos por si organizados, alturas em que poderão encerrar às 6 horas.
3 -Às esplanadas dos estabelecimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo são aplicáveis os horários de funcionamento dos respetivos estabelecimentos, exceto nas seguintes situações:
a)Quando localizadas a menos de 50 metros de lares de idosos, terão de respeitar um horário de funcionamento entre as 8 horas e as 24 horas;
b)Quando localizadas a menos de 50 metros dos espaços centrais e residenciais, de acordo com a definição constante no Plano Diretor Municipal, terão de respeitar um horário entre as 8 horas e as 24 horas, exceto nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, alturas em que poderão encerrar às 2 horas.