1 -Cada estabelecimento deve afixar o respetivo mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
2 -Para os conjuntos de estabelecimentos, instalados num único edifício, que pratiquem o mesmo horário de funcionamento, deve ser afixado um mapa de horário de funcionamento em local bem visível do exterior.
3 -A definição de horário de funcionamento de cada estabelecimento ou de conjunto de estabelecimentos instalados no mesmo edifício, as suas alterações e o mapa de horário referido no número anterior não estão sujeitos a qualquer formalidade ou procedimento.
4 -Não obstante o previsto no número anterior, os proprietários dos estabelecimentos podem utilizar, a título facultativo, o modelo de mapa de horário de funcionamento que consta do anexo I do presente Regulamento e que será disponibilizado no sítio na Internet da Câmara Municipal (www.cm-vvrodao.pt).