O direito de ocupar os espaços de venda atribuídos caduca:
- a)Por morte do respetivo titular;
- b)Por extinção da sociedade, no caso de o titular ser uma pessoa coletiva;
- c)Por renúncia do seu titular;
- d)Findo o prazo de atribuição;
- e)Se o feirante não cumprir as proibições e as obrigações estabelecidas no presente Regulamento;
- f)Quando o feirante não acatar ordem legítima emanada dos trabalhadores municipais e das autoridades policiais, ou interferir indevidamente na sua ação, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções, nomeadamente, ofendendo-os na sua integridade física ou insultando a sua honra e dignidade.