Artigo 17.º · Locais autorizados à venda ambulante
Em vigor desde 25/05/2018
1 -É permitida a venda ambulante em toda a área do Município, salvaguardando as zonas de proteção identificadas no presente Regulamento.
2 -É proibida a venda ambulante por ocasião de eventos promovidos pela autarquia, na área que circunda o local de realização dos mesmos, numa extensão de 300 metros, salvo o disposto no número seguinte.
3 -Os interessados em exercer a venda ambulante na área referida no número anterior devem apresentar os seus pedidos, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara com 30 dias de antecedência, do qual deve constar:
a)Identificação do interessado bem como da sua autorização para exercer a atividade;
b)Produtos que pretende vender;
c)Descrição da área a ocupar, materiais utilizados e forma de expor os produtos.
4 -Cabe ao Presidente da Câmara, ponderado o tipo de evento, as características da atividade exercida pelo requerente e o espaço em questão, deferir ou indeferir o pedido, no prazo de 15 dias.
5 -O deferimento pode ser condicionado, nomeadamente quanto à adoção de formas e matérias usados na exposição de produtos.