1 -Ao prestador de serviços de restauração ou de bebidas não sedentário são aplicáveis, com as devidas adaptações, as proibições previstas nos artigos 13.º e 22.º do presente Regulamento.
2 -As unidades móveis ou amovíveis, dentro do espaço urbano, com exceção das zonas industriais, não podem permanecer no mesmo local de venda mais de um dia por semana, exceto em ocasiões de festividades, em que poderão permanecer pelo período das mesmas.
3 -As unidades móveis ou amovíveis devem obrigatoriamente ser removidas do local, no prazo estabelecido para o efeito, sob pena de serem rebocados pelas entidades competentes ficando, neste caso, todas as despesas inerentes ao reboque e aparcamento por conta do prestador de serviços de restauração ou bebidas com caráter não sedentário.
4 -É ainda proibido o exercício da atividade a uma distância inferior a 150 metros de estabelecimentos que prestem serviços de restauração ou de bebidas.