Artigo 29.º · Fiscalização e instrução de processos
Em vigor desde 25/05/2018
1 -Sem prejuízo das competências atribuídas por lei às entidades policiais, fiscalizadoras e sanitárias, compete ao Presidente da Câmara Municipal, através do Serviço de Fiscalização Municipal, a verificação do cumprimento do disposto no presente Regulamento;
2 -É da competência do Presidente da Câmara apreciar e decidir, no prazo de 10 dias úteis, sobre eventuais reclamações apresentadas por quaisquer interessados, no âmbito de aplicação do presente regulamento.
3 -É da competência do Presidente da Câmara a instauração dos processos de contraordenação, aplicação de coimas e eventuais sanções acessórias resultantes da violação do disposto no presente Regulamento.