Artigo 8.º · Atribuição do espaço de venda em feiras do Município
Em vigor desde 25/05/2018
1 -O exercício da atividade de feirante apenas é permitido nas feiras e nos respetivos espaços de venda que vierem a ser definidos e publicitados em edital e no sítio na Internet do Município.
2 -O disposto no número anterior, relativamente aos espaços de venda, pode ser alterado por deliberação da Câmara Municipal, a qual será publicitada em edital e no sítio na Internet do Município.
3 -O pedido de atribuição do espaço de venda em feiras do Município é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, através de requerimento próprio, disponível no sítio na Internet do Município.
4 -O procedimento para a atribuição do espaço de venda nas feiras do Município é efetuado de cinco em cinco anos e em simultâneo, por sorteio e em ato público, devendo ser aplicado a todos os lugares novos ou deixados vagos;
5 -O direito de utilização do espaço público torna-se eficaz com a emissão do título de concessão.
6 -O titular do direito de utilização do espaço público é responsável por toda a atividade que ali seja exercida, bem como por todas e quaisquer ações ou omissões praticadas pelos seus colaboradores.
7 -O direito de uso do espaço de venda não é renovável.
8 -A atribuição do espaço de venda em feiras do Município deve permitir, em igualdade de condições, o acesso à atividade de prestadores não estabelecidos em território nacional.
9 -As feiras podem ser suspensas em casos devidamente fundamentados, por motivos de interesse público ou de ordem pública, por deliberação da Câmara Municipal, a qual será publicitada em edital, em sítio na Internet do Município e no balcão único eletrónico dos serviços, com dez dias de antecedência, salvo em situações imprevisíveis.
10 -O exercício da atividade de feirante, por quem não seja detentor do título de concessão apenas é permitido nas feiras e nos respetivos espaços de venda que ficarem disponíveis ou que sejam designados para o efeito.