Compete ao Município da Guarda, designadamente:
- a)Dispor de um Regulamento de serviço;
- b)Garantir a gestão dos resíduos urbanos cuja produção diária não exceda os 1100 litros por produtor, produzidos na sua área geográfica;
- c)Garantir a qualidade, regularidade e continuidade do serviço, salvo em casos fortuitos ou de força maior, que não incluem as greves, sem prejuízo da tomada de medidas imediatas para resolver a situação e, em qualquer caso, com a obrigação de avisar de imediato os utilizadores;
- d)Assegurar a limpeza dos equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos e respetiva área envolvente;
- e)Assegurar a constituição de um registo com a identificação e tipologia dos utilizadores;
- f)Promover a atualização anual do tarifário e assegurar a sua divulgação junto dos utilizadores, designadamente nos postos de atendimento e no sítio da Internet da do Município;
- g)Proceder dentro dos prazos definidos na lei, à emissão e envio das faturas correspondentes aos serviços prestados e à respetiva cobrança;
- h)Assegurar o encaminhamento adequado dos resíduos que recolhe, ou recebe da sua área geográfica, sem que tal responsabilidade isente os munícipes do pagamento das correspondentes tarifas pelo serviço prestado;
- i)Prestar informação simplificada na fatura, com periodicidade anual, sobre a distribuição do encaminhamento de resíduos urbanos para as diferentes operações de gestão;
- j)Dispor de serviços de atendimento aos utilizadores, direcionados para a resolução dos seus problemas relacionados com o serviço de gestão de resíduos urbanos, bem como com a apresentação de sugestões para a melhoria do serviço;
- k)Manter um registo atualizado das reclamações e sugestões dos utilizadores e garantir a sua resposta no prazo legal;
- l)Prestar informação essencial sobre a sua atividade;
- m)Realizar campanhas de sensibilização com vista a incentivar a redução da produção de resíduos e transmitir informação relativa à recolha seletiva;
- n)Comunicar, pelo menos, uma vez por ano, os resultados e benefícios obtidos pelos munícipes pela participação na recolha seletiva dos resíduos, bem como os impactes positivos decorrentes do cumprimento de metas, disponibilizada no sítio na internet do Município, juntamente com os principais indicadores relativos à atividade de gestão de resíduos.
- o)Cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento.