Compete aos utilizadores, designadamente:
- a)Não abandonar os resíduos na via pública;
- b)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
- c)Acondicionar corretamente os resíduos, nos termos definidos no presente regulamento;
- d)Cumprir as regras de deposição dos resíduos urbanos;
- e)Cumprir o horário de deposição e recolha dos resíduos urbanos, definido pelo Município da Guarda;
- f)Reportar ao Município da Guarda eventuais anomalias ou inexistência do equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
- g)Assegurar o bom estado de funcionamento e conservação do equipamento de recolha porta a porta que seja da sua responsabilidade, assim como as condições de manuseamento e salubridade adequadas à salvaguarda da saúde pública;
- h)Avisar o Município da Guarda de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
- i)Em situações de acumulação de resíduos, adotar os procedimentos indicados pelo Município da Guarda, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública.
- j)Pagar atempadamente as importâncias devidas, nos termos da legislação em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com o Município da Guarda;
- k)Contribuir para a manutenção da qualidade de vida e da imagem urbana, através da preservação e conservação do ambiente, da natureza e da salubridade dos espaços públicos e privados;
- l)Não fazer uso indevido ou danificar os equipamentos existentes na via publica;
- m)Cumprir o disposto no presente Regulamento.