1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita à qualidade do serviço e aos tarifários aplicáveis.
2 -O Município da Guarda dispõe de um Sítio da Internet no qual é disponibilizado o presente Regulamento, o Regulamento das Relações Comerciais, os dados relativos à atividade de gestão de resíduos urbanos, o acesso à plataforma digital do livro de reclamações de forma visível e destacada, a identificação da entidade de resolução alternativa de litígios e respetivo sítio eletrónico, os contactos do Município com informação atualizada do preços das chamadas, bem como a informação essencial sobre a atividade de gestão de resíduos urbanos, conforme legislação aplicável.