Artigo 12.º · Direito e disponibilidade da prestação do serviço
Em vigor desde 17/03/2025
1 -Qualquer utilizador cujo local de produção se insira na área de influência do Município da Guarda tem direito à prestação do serviço.
2 -O serviço de recolha considera-se disponível, para efeitos do presente Regulamento, desde que o equipamento de recolha indiferenciada se encontre instalado a uma distância inferior a 100 metros do limite da propriedade e a Entidade Gestora efetue uma frequência mínima de recolha que salvaguarde a saúde pública, o ambiente e a qualidade de vida dos cidadãos.
3 -A distância prevista no número anterior é aumentada até 200 metros nas áreas predominantemente rurais, a seguir identificadas:
a)Adão;
b)Aldeia do Bispo;
c)Aldeia Viçosa;
d)Alvendre;
e)Arrifana;
f)Avelãs da Ribeira;
g)Benespera;
h)Casal de Cinza;
i)Castanheira;
j)Cavadoude;
k)Codesseiro;
l)Faia;
m)Famalicão;
n)Fernão Joanes;
o)Gonçalo;
p)Gonçalo Bocas;
q)Jarmelo S. Miguel;
r)Jarmelo S. Pedro;
s)João Antão;
t)Maçainhas;
u)Marmeleiro;
v)Meios;
w)Panoias de Cima;
x)Pega;
y)Pêra do Moço;
z)Ramela;
aa)Santana da Azinha;
bb)Sobral da Serra;
cc)União de Freguesias de Avelãs de Ambom e Rocamondo;
dd)União de Freguesias Corujeira e Trinta;
ee)União de Freguesias Mizarela, Pêro Soares e Vila Soeiro;
ff)União de Freguesias de Pousade e Albardo;
gg)União de Freguesias de Rochoso e Monte Margarida;
hh)Vale de Estrela;
ii)Valhelhas;
jj)Vela;
kk)Videmonte;
ll)Vila Cortês do Mondego;
mm)Vila Fernando;
nn)Vila Franca do Deão;
oo)Vila Garcia.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável a classificação de área predominantemente rural atribuída ao nível da freguesia pelo Instituto Nacional de Estatística;
5 -A colocação de equipamento de recolha indiferenciada estará dependente da viabilidade da sua recolha, sujeita a avaliação do Município. A disponibilidade do serviço de resíduos urbanos é condição para a aplicação da tarifa de disponibilidade.