Artigo 24.º · Localização e colocação de equipamentos de deposição
Em vigor desde 17/03/2025
1 -Compete ao Município da Guarda definir a localização de instalação de equipamentos de deposição indiferenciada de resíduos urbanos e a sua colocação, bem como em articulação com a “Resiestrela, SA”, definir a localização de instalação de equipamentos de deposição seletiva.
2 -O Município da Guarda deve assegurar a existência de equipamentos de deposição de resíduos urbanos indiferenciados a uma distância inferior a 100 metros do limite dos prédios em áreas urbanas, podendo essa distância ser aumentada para 200 metros em áreas predominantemente rurais, à exceção do referido no n.º 5 do artigo 12.º
3 -A localização e a colocação de equipamentos de deposição de resíduos urbanos respeitam, sempre que possível, os seguintes critérios:
a)Zonas pavimentadas de fácil acesso e em condições de segurança aos utilizadores;
b)Zonas de fácil acesso às viaturas de recolha evitando-se nomeadamente becos, passagens estreitas, ruas de grande pendente, que originem manobras difíceis que coloquem em perigo a segurança dos trabalhadores e da população em geral, etc.;
c)Evitar a obstrução da visibilidade de peões e condutores, nomeadamente através da colocação junto a passagens de peões, saídas de garagem, cruzamentos;
d)Agrupar no mesmo local o equipamento de deposição indiferenciada e de deposição seletiva;
e)Assegurar uma distância média entre equipamentos adequada, designadamente à densidade populacional e à otimização dos circuitos de recolha, garantindo a salubridade pública;
f)Os equipamentos de deposição devem ser colocados com a abertura direcionada para o lado contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível.
4 -Os projetos de loteamento, de construção e ampliação, cujas utilizações, pela sua dimensão, possam ter impacto semelhante a loteamento, e de legalização de áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) devem prever as soluções adotadas para as infraestruturas territoriais de resíduos urbanos, bem como os locais para a colocação dos equipamentos de deposição indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos, por forma a satisfazerem as necessidades do loteamento, as regras do n.º 1 a n.º 3 ou as indicações expressas do Município da Guarda.
5 -Os projetos previstos no número anterior são submetidos ao Município da Guarda para o respetivo parecer.
6 -Para a vistoria definitiva das operações urbanísticas identificadas no n.º 4 é condição necessária a certificação pelo Município da Guarda de que o equipamento instalado está em conformidade com o previsto no projeto aprovado pelo Município.