1 -O Município da Guarda pode recolher resíduos urbanos não abrangidos pela reserva de serviço público referida no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, bem como resíduos não urbanos, se cumulativamente:
a)O produtor do resíduo ou o seu detentor o solicitar;
b)Comprovar, nos termos do n.º 2, a ausência de operadores privados que assegurem a recolha e tratamento dos resíduos e o seu encaminhamento adequado;
c)Os resíduos sejam adequados em qualidade e quantidade para transporte ou tratamento no sistema de gestão dos resíduos do município.
2 -Para efeitos do número anterior, o pedido do produtor do resíduo ou o seu detentor é acompanhado de evidência de recusa de fornecimento do serviço de recolha após consulta ao mercado aos cinco operadores privados licenciados mais próximos da localização do produtor.
3 -A atividade referida no n.º 1 carece de autorização do Município da Guarda, a qual não pode ter duração superior a três anos e pode ser revogada caso surja capacidade no mercado que satisfaça a respetiva procura.
4 -A autorização prevista no número anterior é precedida de pareceres obrigatórios da Autoridade da Concorrência, da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e da ANR, com vista a avaliar:
a)Os efeitos da atividade objeto de autorização na concorrência e a sua harmonização com os objetivos de serviço público;
b)A distância máxima de transporte dos resíduos e o cumprimento da hierarquia de resíduos;
c)A tarifa que o Município da Guarda se propõe praticar.
5 -A recolha complementar referida no n.º 1 é sujeita a uma tarifa própria, acordada entre o produtor dos resíduos ou o seu detentor e o Município da Guarda, a qual cobre obrigatoriamente todos os custos associados.
6 -O serviço de gestão de resíduos urbanos do Município da Guarda assegura uma contabilização autónoma das quantidades de resíduos recolhidos e tratados ao abrigo do disposto no presente artigo, bem como dos custos associados às respetivas atividades de recolha complementar.
7 -Caso seja autorizada a recolha complementar de resíduos, o produtor encaminha os resíduos urbanos que produz para o serviço de gestão de resíduos urbanos do Município da Guarda.