Artigo 38.º · Recolha de resíduos de construção e demolição
Em vigor desde 17/03/2025
1 -A recolha dos resíduos de construção e demolição prevista no artigo anterior é feita mediante apresentação de requerimento escrito, por telefone ou pessoalmente, identificando a sua tipologia e quantidade, solicitando a cedência de sacos big-bag com capacidade de 1 m3 para a deposição de RCD, indicando o local e o prazo da cedência.
2 -Compete aos munícipes, transportar e acondicionar os RCD e colocá-los em big-bags em local acessível à viatura, segundo as instruções dadas pelo Município da Guarda, sem dificultar a segurança da circulação de peões ou veículos.
3 -O produtor de RCD é responsável pela correta triagem e deposição, de acordo com as indicações fornecidas pelo Município da Guarda, nunca podendo incluir resíduos perigosos, nos termos da legislação em vigor.
4 -O produtor de RCD é responsável pela limpeza de quaisquer RCDs que permaneçam na via pública após a recolha dos mesmos por parte do Município.
5 -Atingida a capacidade dos recipientes acima referidos, o responsável pela obra deverá solicitar, por telefone ou outra via, o despejo do saco sempre que pretenda prolongar a utilização do mesmo ou a sua remoção definitiva.
6 -O pedido de recolha, nos termos do número anterior, será analisado pelos serviços municipais, de acordo com a disponibilidade do serviço em causa.
7 -O Município da Guarda procederá à remoção, nos casos em que os sacos:
a)Se encontrem cheios;
b)Constituam um foco de insalubridade, independentemente do tipo de resíduos depositados;
c)Estejam colocados de forma a prejudicar a circulação de veículos e peões, bem como a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos e bocas-de-incêndio, bocas de rega, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública.
8 -A prestação deste serviço por parte do Município da Guarda está sujeita ao pagamento das tarifas que vigorarem aquando do pedido.
9 -Em caso de impossibilidade da determinação do produtor do resíduo, a responsabilidade pela respetiva gestão recai sobre o seu detentor.
10 -A responsabilidade das entidades referidas nos números anteriores extingue-se em caso de transmissão da mesma a um operador licenciado de gestão de resíduos.
11 -Os resíduos de construção e demolição são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador legalizado, identificado pelo Município da Guarda no respetivo Sítio da Internet.