1 -Os utilizadores poderão beneficiar da aplicação de tarifários especiais nas seguintes condições:
1.1 -Utilizadores domésticos:
a)Tarifário Social - aplicável aos utilizadores domésticos elegíveis nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/17, de 5 de dezembro, atualizado anualmente;
1.2 -Utilizadores não-domésticos:
a)Tarifário Social - aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não-governamentais sem fins lucrativos ou outras entidades de reconhecida utilidade/interesse público local legalmente constituídas, cuja importância social, desportiva, cultural, recreativa ou económica o justifique.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
a)Na isenção das tarifas fixas;
b)Redução da tarifa variável, sempre que o total do encargo mensal do serviço de gestão de resíduos urbanos suportado pelo agregado familiar carenciado ultrapasse o limite de acessibilidade económica (1 % do rendimento anual disponível de referência dos agregados familiares carenciados), até ao limite de consumo mensal de 10 m³.
c)Aos consumos que ultrapassem esse limite aplica-se a tarifa variável que consta no tarifário doméstico.
3 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste:
a)Na bonificação da tarifa fixa;
b)Na definição de uma tarifa variável (€/m3) bonificada em relação à tarifa variável dos utilizadores não domésticos.
4 -O financiamento do tarifário social é suportado pelo Município na exata medida da diferença que resultar do tarifário em vigor aplicável e o resultante dos tarifários especiais.