1 -A atribuição do tarifário social aos utilizadores domésticos é automática, não carecendo de pedido ou requerimento dos interessados, sem prejuízo do disposto nos n.os 2, 3 e 4 seguintes.
2 -Os Municípios podem estabelecer, mediante deliberação da respetiva Assembleia Municipal, outros critérios de referência, desde que não sejam restritivos em relação aos definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/17, de 5 de dezembro.
3 -Os utilizadores domésticos a quem não seja aplicada automaticamente a tarifa social podem apresentar requerimento à Câmara Municipal para a respetiva atribuição, podendo anexar os documentos comprovativos da sua elegibilidade, que será decidido segundo o procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 147/17, de 5 de dezembro.
4 -O requerimento a que se refere o n.º 3 deste artigo, deverá ser entregue devidamente instruído, com documentos oficiais comprovativos da situação, e será analisado pelos serviços técnicos do Município territorialmente competente, reservando-se o direito de solicitar informações adicionais do requerente no caso de se julgar conveniente, garantindo a confidencialidade dos dados.
5.Os elementos instrutórios referidos no número anterior serão solicitados pelo Município na sequência da apresentação do requerimento e serão todos aqueles que se julgarem necessários para fundamentar de forma idónea e objetiva a situação de carência económica e social alegada.
6 -Os utilizadores não domésticos, para beneficiarem do tarifário especial terão que comprovar o objeto social cuja importância e ação social, desportiva, cultural ou recreativa o justifique, devendo apresentar para o efeito os seguintes documentos:
a)Cópia dos estatutos
b)Documento emitido pelo Executivo Municipal do reconhecimento do Interesse Municipal da respetiva organização;
c)Outro qualquer documento que se mostre imprescindível para apreciação e análise da situação em apreço.
7 -Os benefícios previstos nos números anteriores são concedidos por períodos de um ano e apenas enquanto se verificar a situação que lhe deu origem, podendo ser sucessivamente renovado por igual período de tempo, mediante requerimento expresso do beneficiário.
8 -Caso durante o período de vigência do benefício cessem as condições que determinaram a sua atribuição, os beneficiários deverão comunicar este facto aos serviços da Entidade Gestora.
9 -Quando se julgar conveniente, os serviços do Município territorialmente competente, procederão a uma avaliação da situação, para determinar a renovação do mesmo.
10 -A tarifa é aplicada no período de faturação imediato ao da aprovação do requerimento.