1 -A limpeza urbana é um serviço da competência do Município da Guarda, sem prejuízo da possível delegação desta mesma competência em outra ou outras entidades autorizadas para o efeito;
2 -A limpeza pública é assegurada pela execução de um conjunto de atividades, nomeadamente de varredura manual ou mecânica, lavagem e desinfeção dos arruamentos, passeios e outros espaços públicos, corte de ervas, monda manual ou mecânica ou deservagem de zonas pedonais e lancis, limpeza de sarjetas e sumidouros, remoção de cartazes e outros indevidamente colocados, do espaço público em geral, de modo a serem mantidas, a todo o tempo, as perfeitas condições de higiene e limpeza de tais espaços e a sua qualidade ambiental e estética;
3 -Inclui também as operações de recolha, lavagem, desinfeção e manutenção de papeleiras e outro mobiliário conexo;
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, constitui dever de todos os utilizadores colaborar no asseio, limpeza, higiene e manutenção dos espaços públicos, nomeadamente os que confinam diretamente com as suas residências;
5 -São proibidos quaisquer atos que prejudiquem a higiene e limpeza dos espaços públicos e ou que provoquem impactos negativos no ambiente.