Artigo 60.º · Condicionantes decorrentes de operações de limpeza da via pública
Em vigor desde 17/03/2025
1 -A Câmara Municipal da Guarda pode condicionar, com caráter temporário, mediante despacho do Presidente da Câmara, o estacionamento ou o trânsito, em vias municipais, para efeitos de limpeza.
2 -As ações de limpeza acima referidas devem ser divulgadas aos residentes, pelos meios adequados com a antecedência mínima de 48 horas.
3 -O disposto no número anterior não se aplica nos casos de catástrofe natural, desastre ou calamidade, sendo que, nessa eventualidade, o Serviço Municipal de Proteção Civil, se necessário providenciará as medidas tidas como convenientes.
4 -Sempre que o acesso às áreas a intervir se encontrar impedido ou condicionado por motivo de paragem ou estacionamento de veículos automóveis, pode a Câmara Municipal da Guarda, solicitar, de imediato, a intervenção das autoridades policiais a operar no Município, para que estas iniciem as diligências necessárias no sentido de promover a célere intervenção de limpeza.