- 1 -Relativamente ao serviço de gestão de resíduos são consideradas as seguintes contraordenações:
- a)Constitui contraordenação, nos termos do n.º 2 do artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, punível com coima de 1 500€ a 3 740€, no caso de pessoas singulares, e de 7 500€ a 44 890€, no caso de pessoas coletivas, o uso indevido ou dano a qualquer infraestrutura ou equipamento do sistema de gestão de resíduos por parte dos utilizadores dos serviços.
- b)Constitui contraordenação, punível com coima de 250€ a 1500€, no caso de pessoas singulares, e de 1 250€ a 22 000€, no caso de pessoas coletivas, a prática dos seguintes atos ou omissões por parte dos utilizadores dos serviços:
I - O impedimento à fiscalização pelo Município da Guarda do cumprimento deste Regulamento do serviço e de outras normas em vigor;
II -A alteração da localização do equipamento de deposição de resíduos;
III -O acondicionamento incorreto dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 19.º deste Regulamento;
IV - A inobservância das regras de deposição indiferenciada e seletiva dos resíduos, previstas no Artigo 22.º deste Regulamento;
V - O ato de retirar, remexer ou escolher, sem a devida autorização da Entidade Gestora, resíduos urbanos depositados nos equipamentos disponíveis para o efeito;
VI - O incumprimento do horário de deposição dos resíduos urbanos, contrariando o disposto no Artigo 26.º deste Regulamento;
- 2 -Relativamente à higiene e limpeza nas vias e outros espaços públicos as contraordenações classificam-se em leves, graves e muito graves e a determinação do montante da coima é efetuada pela aplicação do previsto no n.º 1, do artigo 17.º, do Decreto-Lei n.º 433/1982, de 27 de outubro.
- a)Contraordenação leve, punível com coima de 3,74€ a 150,00€, no caso de pessoas singulares e de 30,00€ a 300,00€ no caso de pessoas coletivas, os seguintes comportamentos:
I. Lançar, depositar ou fornecer qualquer tipo de alimento nas vias e noutros espaços públicos, suscetível de atrair animais errantes, selvagens ou que vivem em estado semidoméstico no meio urbano;
- a)Contraordenação leve, punível com coima de 3,74€ a 150,00€, no caso de pessoas singulares e de 30,00€ a 300,00€ no caso de pessoas coletivas, os seguintes comportamentos:
II -Remover, remexer ou escolher resíduos contidos nas papeleiras;
III - Conspurcar, sujar, fazer uso indevido, danificar ou destruir qualquer tipo de equipamento. Para além da aplicação da coima fica o agente obrigado ao pagamento da substituição do equipamento danificado ou destruído;
IV - Manter árvores, arbustos, silvados, sebes pendentes sobra a via pública, que entravem a livre e cómoda passagem de pessoas e bens e impeçam a limpeza urbana;
V -Vazar águas provenientes de lavagens para a via pública;
VI - Estender e sacudir tapetes e roupas, limpar estores, janelas, terraços e varandas sobre o espaço público, ou regar plantas, sempre que destas operações resultem quaisquer tipos de prejuízos para pessoas ou bens, ou que possam conspurcar o espaço público.
- b)Contraordenações graves, puníveis com coima de 75,00€ a 1800,00€ no caso de pessoas singulares e de 150,00€ a 4000,00€ no caso de pessoas coletivas, os seguintes comportamentos:
I - Deixar permanecer carga ou resíduos provenientes de carga ou descarga de veículos, total ou parcialmente, nas vias e outros espaços públicos, com prejuízo para a limpeza urbana;
II -Reparar chaparia ou mecânica, pintar ou lavar veículos automóveis nas vias e noutros espaços públicos;
III - A colocação nas vias e outros espaços públicos de quaisquer resíduos fora dos equipamentos destinados à sua deposição, exceto as recolhas combinadas previstas no RSGRU;
IV -Lançar ou abandonar animais mortos ou parte deles na via pública ou noutros espaços públicos;
V -Lançar nas sarjetas ou sumidouros quaisquer detritos ou objetos;
VI - Manter nos terrenos ou logradouros dos prédios, árvores, arbustos, silvados, sebes ou resíduos de qualquer espécie, que possam constituir perigo de incêndio e/ou contra a saúde pública;
VII - Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras e de áreas de ocupação comercial que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos;
VIII -Alimentar animais na via pública;
IX -Prender, manter presos ou abandonar animais na via pública;
X -Os proprietários ou acompanhantes de animais que procedam em violação ao artigo 68.º;
XI -Escarrar, urinar, ou defecar na via pública ou noutros espaços públicos;
XII - Depositar, nas papeleiras, resíduos distintos aos designados Resíduos públicos equiparados a RU, nomeadamente resíduos urbanos definidos no RSGRU e dejetos animais, ainda que devidamente acondicionados.
XIII - Não efetuar a limpeza de quaisquer materiais, transportados em viaturas e derramados nas vias e outros espaços públicos, podendo a Câmara Municipal da Guarda proceder à respetiva limpeza e imputar as despesas aos responsáveis pelos atos sancionados;
XIV - Não proceder à limpeza de todos os resíduos provenientes de obras que afetem o asseio das vias e outros espaços públicos, podendo a Câmara Municipal da Guarda proceder à respetiva limpeza e imputar as despesas aos responsáveis.
- c)Contraordenações muito graves, puníveis com coima de 300,00€ a 3740,98€ no caso de pessoas singulares e de 600,00€ a 44891,81€ no caso de pessoas coletivas, os seguintes comportamentos:
I - Vazar águas poluídas, tintas, óleos ou outros líquidos poluentes nas sarjetas, sumidouros, vias e noutros espaços públicos;
II -Efetuar queimadas de resíduos ou sucata, a céu aberto;
III - Depositar por sua própria iniciativa ou manter na sua propriedade a deposição de resíduos, em vazadouro a céu aberto, ou sob qualquer outra forma prejudicial ao meio ambiente ainda que efetuada por outros cuja identificação se desconhece.