Todas as contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis a título de dolo ou negligência sendo, neste último caso, reduzidas para metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas no artigo anterior relativas do serviço de gestão de resíduos e reduzidas para metade os limites máximos das contraordenações referentes à higiene e limpeza nas vias e outros espaços públicos.