- 1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento aplica-se o disposto na Lei n.º 50/2006 de 29 de agosto, no Decreto-Lei n.º 433/82 de 27 de outubro, no Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro, no Decreto-Lei n.º 46/2008 de 12 de março e demais legislação aplicável.