- 1 -São revogadas todas as deliberações bem como as demais normas regulamentares municipais que não se harmonizem com o disposto no presente Regulamento.
- 2 -São expressamente revogados o Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos e Higiene Pública do Município da Guarda, publicado como Regulamento n.º 124/2009, no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março e a parte 3 do Regulamento Municipal do Serviço de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Resíduos Urbanos referente ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município da Guarda, publicado no Aviso n.º 12030/2020 no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 18 de agosto.
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