1 -O presente Código é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho que aprovou o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos e em conformidade com a Lei n.º 29/87, de 30 de junho que aprovou o Estatuto dos Eleitos Locais, na sua redação atual, com a Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a Lei n.º 34/87 de 16 de julho que determina os Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos e com a Lei n.º 19/2008 de 21 de abril que aprovou as Medidas de Combate à Corrupção, na sua redação atual.
2 -O Código é elaborado em concretização do Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do Município de Ílhavo.