1 -O presente Código de Ética e Conduta, doravante designado por Código, estabelece os princípios gerais e as linhas de orientação em matéria de ética e conduta profissional aplicáveis nas relações que o Município de Ílhavo estabelece com os todos os cidadãos, entidades externas públicas ou privadas, órgãos de comunicação social e entre os próprios Eleitos Locais e Colaboradores, com exceção daquelas que sejam regidas por disposições específicas.
2 -Os princípios e orientações estabelecidas no presente Código articulam-se com as orientações já previstas nos Regulamentos da Estrutura Nuclear da Organização dos Serviços Municipais, dos Recursos Humanos e de Informática, assim como no Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas, na Norma de Controlo Interno e no Manual de Boas Práticas no Atendimento.
3 -Nenhuma disposição no presente Código deve ser interpretada no sentido de restringir os direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, afetar as condições do respetivo exercício ou diminuir o seu âmbito de proteção, estando sempre assegurado o nível de proteção mais amplo.