1 -Os Eleitos Locais e Colaboradores devem guardar absoluto sigilo e reserva em relação ao exterior, de todos os factos da vida do Município e daqueles que tenham conhecimento no exercício das suas funções, pela sua natureza, possam afetar o interesse do mesmo, em especial no que se refere a informação de caráter confidencial.
2 -Incluem-se no número anterior, nomeadamente, dados informáticos de âmbito pessoal ou outros considerados reservados, informação estratégica sobre métodos de trabalho, bem como a relativa a qualquer projeto realizado ou em desenvolvimento, quando tal for considerado como devendo ficar obrigatoriamente limitado aos serviços ou pessoas que da mesma necessitam no exercício das suas funções ou por causa delas.
3 -Devem, ainda, abster-se de produzir quaisquer declarações públicas ou emitir opiniões sobre matérias e assuntos que possam pôr em causa a imagem do Município.
4 -Os Eleitos Locais e Colaboradores ficam obrigados a sigilo profissional, mesmo após o termo das suas funções, nos termos legais.